Cláusulas gerais da contratação
Estas cláusulas gerais regulam a locação de Endereço Fiscal do Coworking BemGaia e são divulgadas para que o interessado conheça, antes de contratar, todos os direitos e obrigações das partes.
O contrato é formado por estas cláusulas gerais, pelo Resumo da Contratação (Anexo 1), preenchido com os dados do formulário cadastral, pela procuração para o recebimento de correspondências (Anexo 2), quando a Contratante for pessoa jurídica.
Ao assinar digitalmente o Resumo da Contratação e efetuar o pagamento da primeira anuidade, a Contratante celebra este contrato e se submete a todas as suas cláusulas gerais e à Política de Privacidade do Coworking BemGaia.
1. Das partes
1.1 CONTRATADA: BEMGAIA BUSINESS LTDA, nome fantasia Coworking BemGaia, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.715.614/0001-09, inscrição estadual nº 90815588-22, inscrição municipal nº 630013773, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 2810, Centro, Cascavel (PR), CEP 85810-180, telefone e WhatsApp (45) 99105-2995, e-mail contato@bemgaia.com.br, doravante denominada CONTRATADA.
1.2 CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica cujos dados constam do formulário cadastral e do Resumo da Contratação (Anexo 1), doravante denominada CONTRATANTE.
1.3 Quando a Contratante for pessoa jurídica, o sócio ou administrador que assina o contrato o faz também em nome próprio, como sócio responsável, e responde junto com a empresa pelas obrigações de pagamento deste contrato (arts. 264 e 265 do Código Civil). Não é exigido fiador nem caução.
1.4 O sócio responsável deve comunicar à Contratada, por e-mail, em até 15 (quinze) dias, qualquer alteração do contrato social que modifique sócios, administradores, razão social ou objeto da Contratante. Se ele deixar a sociedade, a Contratante indicará, no mesmo prazo, outro sócio ou administrador para assumir essa condição, por termo aditivo. Até a assinatura do aditivo, o sócio responsável anterior continua responsável pelas obrigações vencidas e pelas que vencerem até a substituição.
1.5 O cadastro serve para a elaboração do contrato, a emissão das notas fiscais, a gestão das correspondências e a perfeita identificação da Contratante. A Contratante deverá mantê-lo atualizado e informar à Contratada, por e-mail, qualquer modificação. A Contratada poderá pedir documentos adicionais para conferir os dados informados.
1.6 A pessoa física que contratar o Endereço Fiscal para abrir uma empresa deve enviar à Contratada, por e-mail, o número do CNPJ e o ato constitutivo registrado assim que a empresa for aberta, para que as correspondências dirigidas a ela possam ser recebidas.
2. Do objeto
2.1 O objeto deste contrato é a locação do endereço fiscal/empresarial/profissional na Rua Visconde do Rio Branco, nº 2810, sala 1, Centro, Cascavel (PR), CEP 85810-180, sede do Coworking BemGaia, em sala térrea, para ser usado pela Contratante como domicílio fiscal e civil, sede ou filial e endereço comercial, em registros oficiais, documentos, notas fiscais, site, Google e redes sociais.
2.2 A locação inclui, sem custo adicional:
a) os documentos do imóvel para a abertura da empresa ou a alteração do seu endereço, enviados no mesmo dia útil da confirmação do pagamento (cláusula 3.1);
b) recepção presencial em horário comercial, para receber fiscais, clientes e entregas;
c) recebimento e gestão das correspondências e encomendas, com aviso por e-mail e foto do envelope (cláusula 4);
d) recebimento de citações, intimações e notificações em nome da Contratante, por procuração, com aviso imediato, para que ela não perca prazos;
e) contato direto com o responsável pela contabilidade da Contratante, se ela autorizar no Anexo 1;
f) espaço para o adesivo da empresa no Mural dos Coworkers, na fachada do Coworking BemGaia, enquanto vigorar o contrato e desde que haja espaço disponível, ficando a cargo da Contratante o design, a impressão, a colocação e a retirada do adesivo.
2.3 Os clientes do Endereço Fiscal têm os seguintes benefícios, conforme a tabela de preços vigente e a disponibilidade:
a) valores especiais na locação eventual de estações de trabalho, salas de reuniões e Sala de Atendimento, mediante agendamento;
b) condição especial na locação mensal de estações de trabalho e salas privativas;
c) 25% (vinte e cinco por cento) de desconto na primeira anuidade de um segundo Endereço Fiscal;
d) condições especiais para grupos econômicos com 3 (três) ou mais empresas, combinadas caso a caso.
2.4 O valor da anuidade já inclui IPTU, taxa de lixo, condomínio, internet, energia elétrica, água e esgoto, sem cobrança adicional desses itens.
2.5 Não estão incluídos o uso de estações de trabalho e salas, o secretariado e os demais serviços da Contratada, que poderão ser contratados em separado, em contratos próprios, conforme a disponibilidade.
2.6 O endereço não pode ser usado para estoque, depósito ou exercício de atividades que exijam ponto físico próprio no local, como comércio de balcão, salão de beleza ou oficina.
2.7 O endereço é exclusivo da Contratante e não pode ser cedido, vendido, sublocado ou transferido a terceiros, a qualquer título, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor da anuidade vigente. Para usar o endereço para uma filial ou outra empresa, é necessário contratar outro Endereço Fiscal, com o benefício previsto na cláusula 2.3, alínea "c".
3. Das obrigações da Contratada
3.1 No mesmo dia útil da confirmação do pagamento e da assinatura do Resumo da Contratação, a Contratada enviará ao e-mail da Contratante:
a) o contrato assinado;
b) os dados do imóvel (cadastro municipal);
c) a cópia do Certificado de Vistoria (Alvará) do Corpo de Bombeiros;
d) a nota fiscal do pagamento.
3.2 Na renovação, a Contratada enviará, no mesmo dia útil da confirmação do pagamento, a confirmação da renovação, a cópia atualizada do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros e a nota fiscal.
3.3 As obrigações das cláusulas 3.1 e 3.2 estarão cumpridas com o envio da mensagem e dos documentos ao e-mail indicado pela Contratante no Anexo 1 ou informado formalmente por ela depois.
3.4 A recepção funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 18h. Não há recepção nem recebimento de correspondências aos sábados, domingos e feriados, nem durante o recesso de final de ano, da véspera de Natal até a primeira segunda-feira do ano.
4. Da gestão de correspondências
4.1 A Contratada recebe as correspondências e encomendas destinadas à Contratante, inclusive mediante assinatura de protocolo, no horário de funcionamento da recepção.
4.2 A Contratada recebe, por mês:
a) até 40 (quarenta) envelopes;
b) até 4 (quatro) caixas, cada uma com até 1,5 m x 1,5 m x 1,5 m e com peso que uma pessoa adulta consiga carregar sozinha;
c) a Contratada não recebe correspondências perecíveis, vivas, perigosas ou ilegais, e pode recusá-las ou devolvê-las.
4.3 A cada recebimento, a Contratada avisa a pessoa responsável indicada no Anexo 1, por e-mail, com foto do envelope fechado. Por conveniência, o aviso também pode ser enviado por WhatsApp.
4.4 O e-mail é o canal oficial dos avisos de correspondência: a obrigação da Contratada se cumpre com o envio da mensagem ao e-mail do responsável indicado no Anexo 1. Como o WhatsApp pode ter instabilidades e apagar mensagens, cabe à Contratante manter esse e-mail ativo e acompanhar a sua caixa de entrada, inclusive a pasta de spam, não podendo alegar que não viu a mensagem.
4.5 A Contratada recebe em nome da Contratante citações, intimações, notificações e outros atos administrativos ou judiciais, com base na procuração do Anexo 2 ou neste contrato, e avisa imediatamente a pessoa responsável, na forma das cláusulas 4.3 e 4.4.
4.6 A Contratada só abre correspondências com autorização da Contratante, dada no Anexo 1 ou por e-mail, separadamente para as correspondências oficiais, inclusive judiciais, e para as demais. Com a autorização, a Contratada pode digitalizar e enviar o conteúdo, até 10 (dez) páginas por mês.
4.7 As correspondências ficam guardadas por 30 (trinta) dias após o aviso. Depois desse prazo, a Contratada poderá descartá-las, salvo se a Contratante justificar o atraso na retirada. As correspondências oficiais e judiciais ficam guardadas até a retirada ou até o fim do contrato.
4.8 A Contratante pode autorizar outra pessoa a retirar as correspondências, informando o seu nome completo por e-mail e assumindo o risco da entrega.
4.9 Para trocar a pessoa responsável ou os seus contatos, a Contratante deve enviar pedido por e-mail. Os novos avisos serão enviados aos novos contatos a partir da confirmação do recebimento do pedido pela Contratada.
4.10 Enquanto houver anuidade em atraso, a Contratada não é obrigada a receber nem a avisar correspondências, citações, intimações ou notificações destinadas à Contratante.
4.11 A Contratante responde pela forma e pelo conteúdo das correspondências enviadas a ela e pela reparação de eventuais danos que causarem.
5. Das obrigações da Contratante
5.1 A Contratante se compromete a usar o endereço em obediência à lei e é a única responsável pela licitude e pela regularidade das suas atividades.
5.2 Antes de contratar, a Contratante deve verificar se o endereço atende às exigências da sua atividade, inclusive pela consulta de viabilidade. Cabem a ela, por sua conta, o registro do endereço e o acompanhamento dos processos nos órgãos competentes.
5.3 Depois de abrir a empresa ou transferir o endereço, a Contratante deve enviar à Contratada, por e-mail, a cópia do ato constitutivo ou da alteração registrada e do alvará de funcionamento municipal, ou da sua dispensa, sempre atualizados, conforme o art. 153 da Lei Municipal nº 6.706/2017 (Código de Posturas de Cascavel).
5.4 Cabe à Contratante cadastrar o endereço nas plataformas digitais e atender às exigências delas. A Contratada não tem controle sobre essas plataformas, e eventuais exigências não cumpridas não afastam as obrigações deste contrato.
5.5 A Contratada só envia documentos deste contrato ao responsável pela contabilidade ou a outro representante da Contratante com a autorização dela, no Anexo 1 ou por e-mail.
6. Do preço e do pagamento
6.1 O valor da anuidade é o da tabela de preços vigente, divulgada no site do Coworking BemGaia, e constará do Resumo da Contratação (Anexo 1). O pagamento é antecipado e pode ser feito por PIX, boleto, cartão de crédito à vista ou parcelado, pelo link de pagamento, com os juros da operadora por conta da Contratante, ou, após análise de crédito, por boleto mensal.
6.2 O vencimento da primeira anuidade e a forma de pagamento escolhida constarão do Anexo 1.
6.3 As notas fiscais são emitidas após o pagamento e enviadas ao e-mail da Contratante.
6.4 A tabela de preços é reajustada uma vez por ano, em fevereiro, pela variação acumulada do IPCA (IBGE) nos 12 (doze) meses encerrados em janeiro. Cada renovação é paga pelo valor da tabela vigente na data da renovação. Se a variação for negativa, o preço se mantém, sem reajuste.
6.5 Em caso de atraso no pagamento, haverá cobrança de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.
6.6 Persistindo o atraso, a Contratante e o sócio responsável estarão sujeitos a protesto, inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa e SPC) e cobrança judicial, com custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido.
7. Do prazo, da renovação e do encerramento
7.1 O contrato tem prazo de 12 (doze) meses, contados da data de início indicada no Anexo 1, e começa a produzir efeitos com a assinatura das partes e o pagamento da primeira anuidade.
7.2 Se, ao final do prazo, o endereço continuar nos cadastros oficiais, de classe ou na internet da Contratante, o contrato será renovado automaticamente por mais 12 (doze) meses, e assim sucessivamente.
7.3 Trinta dias antes do fim de cada período, a Contratada consultará os cadastros da Contratante e, se o endereço continuar neles, enviará por e-mail o aviso da renovação, com o valor, as formas de pagamento e as cláusulas gerais atualizadas, se houver alteração.
7.4 A nova anuidade deve ser paga até a data da renovação. A multa, os juros e a correção da cláusula 6.5 só incidem a partir do dia seguinte.
7.5 Ao pagar a renovação, a Contratante aceita as cláusulas gerais atualizadas enviadas pela Contratada.
7.6 Para encerrar o contrato, a Contratante deve alterar o endereço em todos os cadastros oficiais, de classe e na internet (site, Google e redes sociais) e avisar a Contratada por e-mail antes do fim do prazo. Enquanto o endereço permanecer nesses cadastros, a anuidade continua devida.
7.7 Se o registro do endereço for negado por motivo relacionado ao imóvel, e não à atividade da Contratante, a Contratada devolverá o valor pago.
8. Das sanções
8.1 Em caso de desrespeito às regras deste contrato, a Contratante poderá sofrer as seguintes sanções, entre outras previstas em lei, conforme o caso:
a) rescisão do contrato, por justa causa, sem direito a reembolso;
b) cobrança de indenização pelos danos causados, incluindo custas judiciais e honorários contratuais de advogado, segundo os valores divulgados pela OAB/PR;
c) comunicação às autoridades competentes, reservando-se a Contratada o direito de cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, inclusive com o envio de informações cadastrais, quando necessário para proteger seus clientes, colaboradores ou terceiros.
9. Da divulgação como Coworker BemGaia
9.1 A Contratante decide, no Anexo 1, se autoriza a Contratada a divulgar o seu nome, site ou rede social principal no site e nas redes sociais do Coworking BemGaia, como Coworker BemGaia, durante a vigência do contrato. Se não autorizar, a contratação é mantida em total sigilo.
9.2 Com a autorização, a Contratante pode enviar ao e-mail da Contratada a sua logomarca, uma descrição resumida da empresa e o link de contato (site, rede social ou WhatsApp).
10. Da proteção de dados e do sigilo
10.1 Os dados pessoais informados no formulário cadastral e no Anexo 1 são tratados pela Contratada para a execução deste contrato, a emissão de notas fiscais, a gestão das correspondências e a comunicação com a Contratante, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Política de Privacidade do Coworking BemGaia, disponível em https://privacidade.coworkingbemgaia.com.br/.
10.2 As correspondências e o seu conteúdo são tratados com sigilo. A Contratada mantém uma encarregada de proteção de dados, que pode ser contatada pelo e-mail privacidade@bemgaia.com.br, e informará à Contratante, por e-mail, sobre alterações relevantes na Política de Privacidade ou nos Termos Gerais de Uso (https://termos.coworkingbemgaia.com.br/).
10.3 Por segurança, a Contratada mantém câmeras na fachada, na entrada da recepção (com áudio) e nas salas (somente imagem). As imagens são usadas exclusivamente para fins de segurança, ficam armazenadas por 30 (trinta) dias e não são divulgadas, salvo para atender a ordem de autoridade competente ou para a defesa de direitos da Contratada.
11. Das comunicações
11.1 As partes se comunicam por e-mail, que é o canal oficial deste contrato, e, para contatos rápidos, por WhatsApp, conforme os dados do Anexo 1. Os e-mails da Contratada são contato@bemgaia.com.br, para contrato, cobrança e documentos, e coworking@bemgaia.com.br, para os avisos de correspondência.
11.2 Para avisos enviados por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que a mensagem for transmitida.
12. Da assinatura, do foro e da lei aplicável
12.1 O Resumo da Contratação (Anexo 1) e a procuração (Anexo 2) são assinados de forma eletrônica, por certificado digital ou pela plataforma Gov.br, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e dos arts. 104 e 107 do Código Civil. Com a assinatura eletrônica, não há necessidade de testemunhas, conforme o art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incluído pela Lei nº 14.620/2023.
12.2 O contrato produz efeitos depois da assinatura das partes e do pagamento da primeira anuidade.
12.3 Este contrato se submete à lei brasileira. Para solucionar eventuais litígios, as partes elegem o foro da Comarca de Cascavel (PR).
Anexo 2 – Procuração para recebimento de correspondências
(modelo; assinada em documento próprio quando a Contratante for pessoa jurídica)
Finalidade: a procuração protege os dados pessoais do representante legal da empresa. Com ela, a Contratada comprova que tem poderes para receber correspondências oficiais e judiciais em nome da Contratante sem precisar mostrar o contrato completo, que contém o endereço e outros dados pessoais do representante. Por isso, a procuração não traz nenhum dado pessoal do representante.
OUTORGANTE: [razão social da Contratante], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 2810, sala 1, Centro, Cascavel (PR), CEP 85810-180, neste ato representada por seu(sua) representante legal.
OUTORGADA: BEMGAIA BUSINESS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.715.614/0001-09, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 2810, Centro, Cascavel (PR), CEP 85810-180.
PODERES: poderes específicos para receber, em nome da Outorgante, notificações, citações, intimações e demais correspondências de autoridades públicas, inclusive judiciais, podendo substabelecer, enquanto vigorar o contrato de locação de Endereço Fiscal entre as partes.